Sim! Você pode solicitar na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), do Governo de Mato Grosso, sendo realizado por intermédio do aplicativo MT Cidadão, na modalidade digital e ou física (impressa). Neste último caso, se o requerente solicitar a impressão, será necessário anexar os seguintes documentos: cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade, cópia do CPF, cópia do comprovante de endereço; 01 foto 3x4 e laudo médico atestando o TEA.

Para maiores informações, acesse o link abaixo.

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A AMA SINOP disponibilizou uma lista com diversas Leis (Federal, Estadual e Municipal) que contribuem para a Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Clique no link abaixo e conheça.

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