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LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Presidência da República do Brasil
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - Presidência da República do Brasil
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - Presidência da República do Brasil
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Presidência da República do Brasil
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Presidência da República do Brasil
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
LEI Nº 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023 - Presidência da República do Brasil
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.381/2024 - Conselho Federal de Medicina
Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 9.310, de 19/01/2010 - Legislação Estadual - Mato Grosso
Dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 3.124/2022 - DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2022 - Lei Municipal de Sinop, Mato Grosso
Dispõe sobre o acesso gratuito às pessoas com deficiência em eventos socioculturais e em empresas que oferecem atividades de lazer, cultura e entretenimento e dá outras providências.
LEI Nº 3.259/2023 - DATA: 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Lei Municipal de Sinop, Mato Grosso
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais, e dá outras providências.
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